O fim da escala de trabalho 6×1 tornou-se um dos assuntos mais debatidos no Congresso Nacional em 2026.

A proposta pretende substituir o modelo no qual o trabalhador cumpre seis dias de atividade para ter apenas um dia de descanso por uma jornada de cinco dias trabalhados e dois de folga.

Apesar de já ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a mudança ainda não está valendo. O texto precisa superar novas etapas no Senado antes de ser incorporado à Constituição.

Até 13 de julho de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição 221/2019 permanecia oficialmente em tramitação e aguardava despacho no Senado desde 28 de maio.

O que a Câmara dos Deputados aprovou?

A Câmara aprovou a proposta em dois turnos no dia 27 de maio.

No primeiro turno, foram registrados 472 votos favoráveis e 22 contrários. No segundo, o texto recebeu 461 votos a favor e 19 contra, superando com ampla margem o número mínimo exigido para uma alteração constitucional.

O texto aprovado estabelece:

• jornada máxima de 40 horas semanais;
• cinco dias de trabalho e dois de descanso;
• manutenção do salário;
• período de transição;
• possibilidade de regras específicas para determinadas atividades;
• respeito a regimes diferenciados previstos em lei ou negociação coletiva.

A proposta não estabelece uma jornada de quatro dias de trabalho. O modelo aprovado pela Câmara é o 5×2, com cinco dias trabalhados e dois dias de repouso.

Como seria a transição?

O texto prevê que a mudança não aconteça imediatamente após a eventual promulgação.

Dois meses depois da publicação da emenda, os trabalhadores passariam a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana. Nesse mesmo momento, a jornada máxima dos trabalhadores regidos pela CLT cairia de 44 para 42 horas semanais.

Após mais um ano, completando 14 meses desde a promulgação, a jornada máxima seria reduzida para 40 horas por semana. A redução não poderia ser acompanhada de diminuição salarial.

Esse período de transição, entretanto, poderá ser alterado durante a análise no Senado.

A escala 6×1 já acabou?

Não.

A aprovação pela Câmara foi apenas uma das etapas necessárias. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado separadamente pela Câmara e pelo Senado.

No Senado, a proposta ainda deverá passar pela análise das comissões e, posteriormente, por duas votações no Plenário.

Uma PEC precisa receber o apoio de três quintos dos integrantes da Casa em cada turno. No Senado, isso significa pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores.

Enquanto esse processo não for concluído, as regras atuais continuam valendo.

Qual é a situação atual da proposta?

O texto chegou ao Senado em 28 de maio, mas ainda aparece no sistema oficial como “aguardando despacho”.

Isso significa que ainda precisa ser formalmente encaminhado para a comissão responsável e receber a definição de um relator, que será o senador encarregado de analisar a proposta e apresentar um parecer.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já afirmou que a PEC não seguirá diretamente para votação em Plenário. Segundo ele, o texto terá de passar pelas comissões e deverá ser discutido com representantes dos diferentes setores afetados.

O que falta para a PEC avançar?

O caminho esperado inclui cinco etapas principais.

1. Despacho para uma comissão

A Presidência do Senado precisa determinar formalmente por quais comissões a proposta passará.

A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar se o texto respeita a Constituição e se pode continuar tramitando. O próprio presidente do Senado informou que discutiria o rito da PEC com os líderes partidários e com o comando da CCJ.

2. Escolha de um relator

Depois do envio à comissão, será escolhido um senador para relatar a proposta.

O relator poderá recomendar a aprovação integral, a rejeição ou apresentar alterações. A indicação desse nome é importante porque define quem conduzirá a negociação política e a análise técnica do texto.

3. Aprovação na comissão

O parecer deverá ser discutido e votado pelos integrantes da comissão.

Nessa etapa, os senadores poderão apresentar emendas sobre a jornada, o período de transição, as exceções e as regras para setores que funcionam continuamente.

4. Duas votações no Plenário

Caso seja aprovada na comissão, a PEC seguirá para o Plenário.

Serão necessários pelo menos 49 votos favoráveis no primeiro turno e novamente 49 no segundo. Uma maioria simples não é suficiente para aprovar uma alteração constitucional.

5. Retorno à Câmara, caso o texto seja modificado

Caso o Senado aprove exatamente o mesmo texto da Câmara, a emenda poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção do presidente da República.

Se os senadores fizerem alterações no conteúdo, os trechos modificados precisarão retornar à Câmara dos Deputados para uma nova votação.

Por que a proposta ainda não avançou?

Um dos principais obstáculos é a falta de acordo sobre o conteúdo e sobre o ritmo da tramitação.

O presidente do Senado defende que a Casa faça uma análise própria e não apenas confirme a decisão tomada pelos deputados. Ele argumenta que uma mudança dessa dimensão precisa considerar trabalhadores, empresas, prefeituras e diferentes setores da economia.

O governo federal tenta acelerar a tramitação, mas integrantes do Palácio do Planalto reconhecem que a aprovação antes das eleições de outubro é considerada difícil. A falta de um calendário definido, a proximidade do recesso parlamentar e a redução do número de sessões durante a campanha diminuem o espaço para a votação.

Quais são os principais pontos de discussão?

O debate não está limitado à escolha entre manter ou acabar com a escala 6×1.

Os senadores discutem como a mudança seria implementada e quais setores precisariam de regras diferentes.

Entre os principais pontos estão:

• tempo de adaptação das empresas;
• impacto sobre micro e pequenas empresas;
• funcionamento de hospitais, transporte, segurança e comércio;
• manutenção dos salários;
• compensação de horários;
• impacto sobre contratos públicos;
• possíveis efeitos sobre os preços;
• risco de informalidade;
• criação de novos postos de trabalho;
• saúde física e mental dos trabalhadores.

Em uma sessão de debates realizada no Senado em 1º de julho, representantes do governo, centrais sindicais, empresas, municípios e entidades setoriais apresentaram posições diferentes sobre a proposta.

O que dizem os defensores do fim da escala 6×1?

Os defensores afirmam que a mudança proporcionaria mais descanso, convívio familiar, tempo para estudo, lazer e qualificação profissional.

Também argumentam que jornadas menores podem reduzir o esgotamento físico e mental, melhorar a produtividade e incentivar a contratação de novos trabalhadores para preencher horários antes cobertos por equipes submetidas a jornadas maiores.

O senador Paulo Paim, um dos principais defensores da proposta no Senado, afirma que a redução deve ocorrer sem diminuição dos salários e representa uma atualização necessária das relações de trabalho. Ele vem cobrando a votação da PEC na CCJ e no Plenário.

Quais são as principais críticas?

Representantes de setores empresariais demonstram preocupação com o aumento do custo do trabalho, especialmente para pequenas empresas e atividades que funcionam todos os dias.

Entidades do comércio, da indústria, do agronegócio e representantes de municípios defendem uma transição cuidadosa e regras que considerem as diferenças entre os setores.

Durante o debate no Senado, foram apresentados argumentos de que a mudança poderia elevar preços, provocar maior concentração em determinados mercados e aumentar os custos de prestação de serviços públicos.

Senadores contrários ao texto também defendem que a redução da jornada seja negociada de acordo com cada categoria, em vez de ser aplicada por uma regra constitucional uniforme.

Todas as profissões passariam a trabalhar de segunda a sexta-feira?

Não necessariamente.

O texto assegura dois dias de descanso, mas prevê a possibilidade de regimes diferenciados para setores essenciais ou atividades que não podem interromper o funcionamento.

Hospitais, segurança, transportes, limpeza urbana e serviços com turnos contínuos poderão seguir escalas específicas, desde que sejam respeitados os limites gerais e a quantidade média de descansos prevista na proposta.

Convenções e acordos coletivos também poderão organizar a compensação dos dias de folga dentro do mês para determinadas atividades.

A escala 12×36 seria proibida?

O texto não determina automaticamente o fim da escala 12×36.

A proposta permite a existência de regimes diferenciados e mecanismos de compensação, especialmente em atividades essenciais. As regras específicas ainda poderão ser tratadas por leis, convenções ou acordos coletivos.

Por isso, a aprovação da PEC não significaria que todas as categorias passariam a seguir exatamente o mesmo horário.

A proposta pode ser votada antes das eleições?

Existe possibilidade, mas o cenário é considerado difícil.

A PEC ainda precisa receber despacho, ter um relator escolhido, passar pela comissão e ser votada duas vezes pelo Plenário.

Além disso, qualquer alteração feita pelo Senado poderá obrigar o retorno do texto à Câmara, ampliando o tempo necessário para a conclusão.

O governo tenta ao menos iniciar a análise na Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda não há um calendário oficial de votação.

O que o trabalhador precisa acompanhar agora?

Os próximos sinais importantes serão:

• envio oficial da PEC para a comissão;
• escolha do relator;
• apresentação do parecer;
• alterações no período de transição;
• definição de regras para atividades essenciais;
• votação na comissão;
• inclusão da proposta na pauta do Plenário;
• posicionamento público dos senadores.

A aprovação na Câmara foi uma etapa importante, mas não encerrou a discussão. A decisão final dependerá da capacidade de governo, sindicatos, empresas e parlamentares construírem um texto que consiga pelo menos 49 votos em dois turnos no Senado.

Fontes principais: Câmara dos Deputados, Senado Federal e Agência Senado.