A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 8.227/26, de autoria do Poder Executivo, que prevê a retomada do diferimento do ICMS nas operações com querosene de aviação (QAV) no estado.
Pela proposta, produtores de combustível poderão adiar o recolhimento do imposto quando venderem QAV para distribuidoras localizadas no Rio e autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a atuar no setor.
O texto será encaminhado ao Governo do Estado, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.
Como funciona o diferimento
O diferimento não elimina o pagamento do ICMS. O mecanismo apenas adia a cobrança para uma etapa posterior da cadeia.
A regra também será aplicada quando uma distribuidora transferir o combustível para uma unidade da própria empresa localizada em um aeroporto fluminense.
Nesse caso, o imposto que foi diferido será recolhido junto com o ICMS devido nas vendas posteriores realizadas dentro do estado.
O benefício terá duração de cinco anos e segue um modelo semelhante ao já adotado em Minas Gerais.
QAV para voos internacionais
O projeto também estabelece que a saída de querosene de aviação destinado ao abastecimento de aeronaves em voos internacionais com destino ao exterior será equiparada a uma operação de exportação.
Na prática, as empresas poderão manter os créditos de ICMS das operações anteriores e não precisarão estornar esses valores, seguindo o tratamento dado às exportações.
Durante a votação, o presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), afirmou que a medida busca aumentar a competitividade do Aeroporto Internacional do Galeão e do estado em relação a outras unidades da federação.
Benefício terá metas de desempenho
A proposta estabelece metas para avaliar os resultados do benefício fiscal em três áreas.
Na dimensão econômica, será analisada a manutenção da arrecadação de ICMS dos beneficiários. Na área social, o parâmetro será a manutenção do número de empregos nos estabelecimentos beneficiados.
Já na dimensão ambiental, será considerada a manutenção da regularidade das empresas perante os órgãos ambientais competentes.
Os resultados serão comparados com os 12 meses anteriores ao início da lei e reavaliados a cada período de 12 meses.
Governo aponta disputa por voos e investimentos
Segundo o texto que acompanha o projeto, São Paulo e Minas Gerais possuem benefícios semelhantes, o que, na avaliação do Governo do Rio, representa uma vantagem desses estados na disputa por voos e investimentos no setor aéreo.
O Executivo afirma que o movimento da aviação no Rio cresceu cerca de 15% em 2024 e 2025. Para 2026, a expectativa apresentada é de crescimento de 6,3%.
Os dados citados na proposta são da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Ainda segundo o projeto, as companhias aéreas planejam operar 202 voos domésticos e 49 internacionais por dia a partir do Rio em 2026, totalizando 251 voos diários.
Impacto fiscal estimado em R$ 1,1 bilhão
O estudo de impacto orçamentário-financeiro elaborado a partir de notas fiscais eletrônicas de 2025 estima uma renúncia de receita de R$ 192,20 milhões em 2026.
A projeção é de R$ 300,47 milhões em 2027, R$ 311,89 milhões em 2028 e R$ 322,81 milhões em 2029.
No total, a renúncia estimada para o quadriênio chega a R$ 1,127 bilhão. Segundo o Executivo, o impacto já está contemplado na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Benefício havia perdido validade em 2025
O Rio de Janeiro já contava com o diferimento do ICMS para operações com querosene de aviação desde 2011.
O benefício, porém, perdeu a validade em 2025 por falta de prorrogação dentro do prazo.
A proposta aprovada pela Alerj busca restabelecer o mecanismo por cinco anos. O projeto também ocorre em um cenário no qual a alíquota de 7% do QAV foi mantida até abril de 2027 pela Lei 11.273/26.
Fontes: alerj.rj.gov.br