Alerj aprova benefício de ICMS para querosene de aviação no Rio

Projeto permite postergar o pagamento do imposto sobre o QAV e estabelece prazo de cinco anos para o benefício

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 8.227/26, de autoria do Poder Executivo, que prevê a retomada do diferimento do ICMS nas operações com querosene de aviação (QAV) no estado.

Pela proposta, produtores de combustível poderão adiar o recolhimento do imposto quando venderem QAV para distribuidoras localizadas no Rio e autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a atuar no setor.

O texto será encaminhado ao Governo do Estado, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.

Como funciona o diferimento

O diferimento não elimina o pagamento do ICMS. O mecanismo apenas adia a cobrança para uma etapa posterior da cadeia.

A regra também será aplicada quando uma distribuidora transferir o combustível para uma unidade da própria empresa localizada em um aeroporto fluminense.

Nesse caso, o imposto que foi diferido será recolhido junto com o ICMS devido nas vendas posteriores realizadas dentro do estado.

O benefício terá duração de cinco anos e segue um modelo semelhante ao já adotado em Minas Gerais.

QAV para voos internacionais

O projeto também estabelece que a saída de querosene de aviação destinado ao abastecimento de aeronaves em voos internacionais com destino ao exterior será equiparada a uma operação de exportação.

Na prática, as empresas poderão manter os créditos de ICMS das operações anteriores e não precisarão estornar esses valores, seguindo o tratamento dado às exportações.

Durante a votação, o presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), afirmou que a medida busca aumentar a competitividade do Aeroporto Internacional do Galeão e do estado em relação a outras unidades da federação.

Benefício terá metas de desempenho

A proposta estabelece metas para avaliar os resultados do benefício fiscal em três áreas.

Na dimensão econômica, será analisada a manutenção da arrecadação de ICMS dos beneficiários. Na área social, o parâmetro será a manutenção do número de empregos nos estabelecimentos beneficiados.

Já na dimensão ambiental, será considerada a manutenção da regularidade das empresas perante os órgãos ambientais competentes.

Os resultados serão comparados com os 12 meses anteriores ao início da lei e reavaliados a cada período de 12 meses.

Governo aponta disputa por voos e investimentos

Segundo o texto que acompanha o projeto, São Paulo e Minas Gerais possuem benefícios semelhantes, o que, na avaliação do Governo do Rio, representa uma vantagem desses estados na disputa por voos e investimentos no setor aéreo.

O Executivo afirma que o movimento da aviação no Rio cresceu cerca de 15% em 2024 e 2025. Para 2026, a expectativa apresentada é de crescimento de 6,3%.

Os dados citados na proposta são da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Ainda segundo o projeto, as companhias aéreas planejam operar 202 voos domésticos e 49 internacionais por dia a partir do Rio em 2026, totalizando 251 voos diários.

Impacto fiscal estimado em R$ 1,1 bilhão

O estudo de impacto orçamentário-financeiro elaborado a partir de notas fiscais eletrônicas de 2025 estima uma renúncia de receita de R$ 192,20 milhões em 2026.

A projeção é de R$ 300,47 milhões em 2027, R$ 311,89 milhões em 2028 e R$ 322,81 milhões em 2029.

No total, a renúncia estimada para o quadriênio chega a R$ 1,127 bilhão. Segundo o Executivo, o impacto já está contemplado na Lei Orçamentária Anual de 2026.

Benefício havia perdido validade em 2025

O Rio de Janeiro já contava com o diferimento do ICMS para operações com querosene de aviação desde 2011.

O benefício, porém, perdeu a validade em 2025 por falta de prorrogação dentro do prazo.

A proposta aprovada pela Alerj busca restabelecer o mecanismo por cinco anos. O projeto também ocorre em um cenário no qual a alíquota de 7% do QAV foi mantida até abril de 2027 pela Lei 11.273/26.

Fontes: alerj.rj.gov.br

Deixe um comentário

Você também pode gostar

Royalties do petróleo podem levar arrecadação do Rio a novo recorde em 2026

Estado já acumula R$ 24,26 bilhões em royalties e participações especiais e pode superar marca registrada em 2022

Meta enfrenta 11 processos no TSE relacionados à eleição presidencial de 2026

Ações discutem alcance de conteúdos, desinformação e atuação dos algoritmos da empresa durante a disputa entre Lula e Flávio Bolsonaro

Defesa Civil realiza simulado de evacuação em áreas de risco no Rio

Ação em Acari e no Jardim Maravilha orientou moradores sobre rotas seguras, pontos de apoio e procedimentos durante enchentes e alagamentos