O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15/10), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que altera regras para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Foram 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto foi encaminhado à sanção presidencial.

A principal mudança é a atualização do limite de receita bruta anual. O teto, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, caso o projeto seja sancionado. O valor está sem reajuste desde 2016.

Teto de faturamento será ampliado gradualmente

Pelo texto aprovado, o limite anual para permanecer enquadrado como MEI será reajustado em duas etapas. Em 2027, o teto será de R$ 110 mil e, a partir de 2028, chegará a R$ 140 mil.

Para quem iniciar a atividade durante o ano, o limite será proporcional ao período de funcionamento. O projeto estabelece valores mensais de referência de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.

Segundo a justificativa apresentada para a proposta, a atualização busca recompor a defasagem provocada pela inflação acumulada desde o último reajuste do limite.

Projeto prevê perdão de dívidas

Outra mudança prevista no PLP 186/2026 é a remissão integral de débitos de responsabilidade dos MEIs junto à União, inscritos ou não na Dívida Ativa, desde que constituídos até 13 de outubro de 2026.

A estimativa do Poder Executivo é que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União possam ser beneficiados. O valor estimado dos débitos chega a R$ 12,57 bilhões.

O perdão, porém, estará condicionado ao cumprimento de algumas regras. O MEI deverá apresentar requerimento e manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova legislação. Caso deixe de cumprir essa obrigação, a remissão poderá ser cancelada.

Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos e renunciar aos pedidos feitos nesses processos. Com a extinção das ações, o empreendedor ficará dispensado do pagamento de honorários advocatícios relacionados a elas.

Contratação de empregados também muda

O projeto amplia de um para até dois empregados a possibilidade de contratação para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

Os empregados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a categoria profissional. O texto também permite a contratação de substitutos em caso de afastamento legal de um ou mais empregados.

Pequenos negócios terão mudanças em licitações

O texto aprovado também modifica regras de participação de microempresas e empresas de pequeno porte em contratações públicas e cria uma nova modalidade de licitação voltada aos MEIs.

A medida busca ampliar a participação dos pequenos negócios nas compras realizadas pelo poder público, segundo a avaliação apresentada pelo relator da proposta, senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

Projeto ainda precisa virar lei

Apesar da aprovação no Senado, as novas regras ainda não estão em vigor. O PLP 186/2026 foi encaminhado à sanção presidencial em 16 de outubro. O prazo constitucional para sanção ou veto vai de 16 de outubro a 6 de novembro de 2026.

Assim, o novo teto de faturamento, o perdão das dívidas e as demais alterações somente poderão produzir efeitos conforme as regras e a data de vigência definidas na legislação após a conclusão dessa etapa.

Fontes

Senado Federal
Câmara dos Deputados