Nova lei no Rio permite renegociar dívidas com descontos de até 70% e parcelamento em 145 meses

Lei Complementar nº 233/2026 estabelece descontos sobre multas e juros, parcelamentos de até 145 meses e novas regras para a recuperação de dívidas estaduais.

O estado do Rio de Janeiro passou a contar com uma nova legislação que estabelece condições especiais para a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias. A Lei Complementar nº 233/2026, sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial de terça-feira (17/11), prevê descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos legais, além da possibilidade de parcelamento em até 145 meses, dependendo do perfil do contribuinte.

A medida foi proposta pelo Poder Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O objetivo é facilitar a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, aumentar a arrecadação estadual e reduzir o número de processos judiciais relacionados à cobrança de débitos.

A nova legislação regulamenta a chamada transação tributária, mecanismo que permite a negociação de dívidas por meio de acordos entre o Estado e os contribuintes. As negociações serão conduzidas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), mediante adesão a editais públicos ou apresentação de propostas individuais.

Quem poderá renegociar dívidas com desconto de até 70%?

A Lei Complementar nº 233/2026 estabelece diferentes condições de renegociação conforme o perfil econômico do devedor e as características dos débitos.

Pela regra geral, os contribuintes poderão obter descontos de até 65% sobre multas, juros e demais encargos legais, com parcelamento em até 120 meses, o equivalente a dez anos.

Já pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência poderão ter acesso a condições ampliadas, com descontos de até 70% e pagamento em até 145 meses.

A legislação estabelece os seguintes limites:

  • Regra geral: descontos de até 65% e parcelamento em até 120 meses.
  • Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte: descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses.
  • Empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência: descontos de até 70% e pagamento em até 145 meses.
  • Litígios de pequeno valor: descontos de até 65%, com prazo máximo de 60 meses, conforme as condições legais.

É importante destacar que os descontos não poderão reduzir o valor principal do tributo devido. Isso significa que a redução de até 70% se aplica aos encargos previstos na legislação, e não necessariamente ao valor total da dívida.

Os percentuais máximos também não serão concedidos automaticamente. Cada negociação dependerá das condições estabelecidas pela PGE e do cumprimento dos requisitos legais.

Lei permitirá acordos sobre dívidas de difícil recuperação

O novo modelo contempla três modalidades principais de negociação: dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, litígios de pequeno valor e controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas.

A primeira modalidade busca recuperar valores que apresentam baixa perspectiva de recebimento pelos mecanismos tradicionais de cobrança.

A segunda trata de disputas envolvendo valores menores, com condições específicas de pagamento e descontos.

Já a terceira permite a celebração de acordos em discussões jurídicas recorrentes, buscando reduzir a quantidade de processos e facilitar a solução de conflitos entre contribuintes e o Estado.

A legislação também autoriza a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensação de débitos, respeitando os limites estabelecidos.

Nas dívidas de ICMS, a compensação poderá alcançar até 75% do valor devido. Para os débitos de IPVA, o limite previsto é de 50%.

Devedores contumazes terão restrições aos benefícios

A nova legislação estabelece medidas para evitar que os descontos sejam utilizados por contribuintes que deixam de pagar impostos de forma sistemática e injustificada.

Os chamados devedores contumazes de ICMS não poderão receber descontos sobre multas, juros e demais encargos legais nas condições previstas pela norma.

Também ficam excluídos das negociações os valores referentes ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP).

As restrições buscam diferenciar contribuintes que procuram regularizar dívidas daqueles que apresentam histórico reiterado de inadimplência tributária.

Atraso superior a 90 dias poderá provocar perda dos descontos

Uma das regras mais importantes da nova lei envolve o cumprimento dos acordos de parcelamento.

Caso o contribuinte atrase o pagamento de uma parcela por mais de 90 dias, a transação será rescindida automaticamente, provocando a perda dos benefícios concedidos.

Nessa situação, o devedor também ficará impedido de celebrar um novo acordo pelo prazo de dois anos.

Nas demais hipóteses de rescisão previstas na legislação, o contribuinte poderá apresentar recurso ao procurador-geral do Estado em até 15 dias, com efeito suspensivo.

A medida busca garantir o cumprimento das condições negociadas e evitar que os acordos sejam utilizados apenas para adiar a cobrança das dívidas.

PGE poderá adotar novas medidas para cobrança da dívida ativa

Além da possibilidade de renegociação, a Lei Complementar nº 233/2026 estabelece instrumentos para aprimorar os procedimentos de cobrança de débitos estaduais.

A Procuradoria Geral do Estado poderá deixar de ajuizar determinadas execuções fiscais quando os custos do processo e a possibilidade de recuperação dos valores não justificarem a cobrança judicial, sem dispensar outras medidas administrativas.

A PGE também poderá registrar certidões de dívida ativa nos órgãos responsáveis por bens e direitos e comunicar a inadimplência aos serviços de proteção ao crédito.

Antes da averbação, entretanto, o contribuinte deverá ser notificado e terá prazo de 15 dias para quitar o débito.

Outra novidade é a possibilidade de criação do Cadastro Fiscal Positivo, voltado a contribuintes que mantêm regularidade fiscal. A iniciativa poderá permitir atendimento diferenciado e incentivar a solução consensual de conflitos tributários.

Governo deverá prestar contas à Alerj a cada seis meses

Durante a tramitação do projeto, os deputados estaduais incluíram a obrigatoriedade de prestação de contas semestral sobre os resultados dos acordos realizados.

O Poder Executivo deverá encaminhar à Alerj relatórios com informações sobre o volume de créditos renegociados, os descontos concedidos, o perfil dos beneficiários e os índices de cumprimento dos acordos.

Os documentos também deverão apresentar estimativas sobre os impactos na arrecadação, a evolução do estoque da dívida ativa e a quantidade de processos judiciais relacionados à cobrança dos débitos.

A Procuradoria Geral do Estado deverá divulgar eletronicamente informações sobre as transações aprovadas, preservando os dados protegidos por sigilo fiscal.

Quando começam as renegociações de dívidas no Rio?

A Lei Complementar nº 233/2026 foi publicada em 17 de novembro e prevê entrada em vigor 30 dias após a publicação oficial.

Entretanto, a aplicação das medidas depende de regulamentação, que deverá detalhar os procedimentos para a formalização dos acordos e as condições de participação.

Portanto, a aprovação da lei não significa que todos os contribuintes já possam solicitar imediatamente os descontos ou parcelamentos.

Os interessados deverão acompanhar a publicação das regras complementares e dos editais da Procuradoria Geral do Estado para verificar quais débitos poderão ser incluídos nas negociações.

Com a nova legislação, o Rio de Janeiro passa a contar com um instrumento específico para a resolução negociada de dívidas estaduais, com condições diferenciadas de pagamento e mecanismos de acompanhamento dos resultados.

Fontes: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj);

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