O estado do Rio de Janeiro passou a contar com uma nova legislação que estabelece condições especiais para a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias. A Lei Complementar nº 233/2026, sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial de terça-feira (17/11), prevê descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos legais, além da possibilidade de parcelamento em até 145 meses, dependendo do perfil do contribuinte.
A medida foi proposta pelo Poder Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O objetivo é facilitar a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, aumentar a arrecadação estadual e reduzir o número de processos judiciais relacionados à cobrança de débitos.
A nova legislação regulamenta a chamada transação tributária, mecanismo que permite a negociação de dívidas por meio de acordos entre o Estado e os contribuintes. As negociações serão conduzidas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), mediante adesão a editais públicos ou apresentação de propostas individuais.
Quem poderá renegociar dívidas com desconto de até 70%?
A Lei Complementar nº 233/2026 estabelece diferentes condições de renegociação conforme o perfil econômico do devedor e as características dos débitos.
Pela regra geral, os contribuintes poderão obter descontos de até 65% sobre multas, juros e demais encargos legais, com parcelamento em até 120 meses, o equivalente a dez anos.
Já pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência poderão ter acesso a condições ampliadas, com descontos de até 70% e pagamento em até 145 meses.
A legislação estabelece os seguintes limites:
- Regra geral: descontos de até 65% e parcelamento em até 120 meses.
- Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte: descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses.
- Empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência: descontos de até 70% e pagamento em até 145 meses.
- Litígios de pequeno valor: descontos de até 65%, com prazo máximo de 60 meses, conforme as condições legais.
É importante destacar que os descontos não poderão reduzir o valor principal do tributo devido. Isso significa que a redução de até 70% se aplica aos encargos previstos na legislação, e não necessariamente ao valor total da dívida.
Os percentuais máximos também não serão concedidos automaticamente. Cada negociação dependerá das condições estabelecidas pela PGE e do cumprimento dos requisitos legais.
Lei permitirá acordos sobre dívidas de difícil recuperação
O novo modelo contempla três modalidades principais de negociação: dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, litígios de pequeno valor e controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas.
A primeira modalidade busca recuperar valores que apresentam baixa perspectiva de recebimento pelos mecanismos tradicionais de cobrança.
A segunda trata de disputas envolvendo valores menores, com condições específicas de pagamento e descontos.
Já a terceira permite a celebração de acordos em discussões jurídicas recorrentes, buscando reduzir a quantidade de processos e facilitar a solução de conflitos entre contribuintes e o Estado.
A legislação também autoriza a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensação de débitos, respeitando os limites estabelecidos.
Nas dívidas de ICMS, a compensação poderá alcançar até 75% do valor devido. Para os débitos de IPVA, o limite previsto é de 50%.
Devedores contumazes terão restrições aos benefícios
A nova legislação estabelece medidas para evitar que os descontos sejam utilizados por contribuintes que deixam de pagar impostos de forma sistemática e injustificada.
Os chamados devedores contumazes de ICMS não poderão receber descontos sobre multas, juros e demais encargos legais nas condições previstas pela norma.
Também ficam excluídos das negociações os valores referentes ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP).
As restrições buscam diferenciar contribuintes que procuram regularizar dívidas daqueles que apresentam histórico reiterado de inadimplência tributária.
Atraso superior a 90 dias poderá provocar perda dos descontos
Uma das regras mais importantes da nova lei envolve o cumprimento dos acordos de parcelamento.
Caso o contribuinte atrase o pagamento de uma parcela por mais de 90 dias, a transação será rescindida automaticamente, provocando a perda dos benefícios concedidos.
Nessa situação, o devedor também ficará impedido de celebrar um novo acordo pelo prazo de dois anos.
Nas demais hipóteses de rescisão previstas na legislação, o contribuinte poderá apresentar recurso ao procurador-geral do Estado em até 15 dias, com efeito suspensivo.
A medida busca garantir o cumprimento das condições negociadas e evitar que os acordos sejam utilizados apenas para adiar a cobrança das dívidas.
PGE poderá adotar novas medidas para cobrança da dívida ativa
Além da possibilidade de renegociação, a Lei Complementar nº 233/2026 estabelece instrumentos para aprimorar os procedimentos de cobrança de débitos estaduais.
A Procuradoria Geral do Estado poderá deixar de ajuizar determinadas execuções fiscais quando os custos do processo e a possibilidade de recuperação dos valores não justificarem a cobrança judicial, sem dispensar outras medidas administrativas.
A PGE também poderá registrar certidões de dívida ativa nos órgãos responsáveis por bens e direitos e comunicar a inadimplência aos serviços de proteção ao crédito.
Antes da averbação, entretanto, o contribuinte deverá ser notificado e terá prazo de 15 dias para quitar o débito.
Outra novidade é a possibilidade de criação do Cadastro Fiscal Positivo, voltado a contribuintes que mantêm regularidade fiscal. A iniciativa poderá permitir atendimento diferenciado e incentivar a solução consensual de conflitos tributários.
Governo deverá prestar contas à Alerj a cada seis meses
Durante a tramitação do projeto, os deputados estaduais incluíram a obrigatoriedade de prestação de contas semestral sobre os resultados dos acordos realizados.
O Poder Executivo deverá encaminhar à Alerj relatórios com informações sobre o volume de créditos renegociados, os descontos concedidos, o perfil dos beneficiários e os índices de cumprimento dos acordos.
Os documentos também deverão apresentar estimativas sobre os impactos na arrecadação, a evolução do estoque da dívida ativa e a quantidade de processos judiciais relacionados à cobrança dos débitos.
A Procuradoria Geral do Estado deverá divulgar eletronicamente informações sobre as transações aprovadas, preservando os dados protegidos por sigilo fiscal.
Quando começam as renegociações de dívidas no Rio?
A Lei Complementar nº 233/2026 foi publicada em 17 de novembro e prevê entrada em vigor 30 dias após a publicação oficial.
Entretanto, a aplicação das medidas depende de regulamentação, que deverá detalhar os procedimentos para a formalização dos acordos e as condições de participação.
Portanto, a aprovação da lei não significa que todos os contribuintes já possam solicitar imediatamente os descontos ou parcelamentos.
Os interessados deverão acompanhar a publicação das regras complementares e dos editais da Procuradoria Geral do Estado para verificar quais débitos poderão ser incluídos nas negociações.
Com a nova legislação, o Rio de Janeiro passa a contar com um instrumento específico para a resolução negociada de dívidas estaduais, com condições diferenciadas de pagamento e mecanismos de acompanhamento dos resultados.
Fontes: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj);