Parlamentares do Rio de Janeiro no Congresso Nacional apresentaram projetos que tratam de segurança pública, direitos das pessoas com autismo e proteção trabalhista.

As propostas estão em diferentes estágios de tramitação e ainda não representam mudanças definitivas na legislação brasileira.

Entre as iniciativas estão medidas para combater o mercado de celulares roubados, ampliar políticas voltadas a adolescentes e adultos autistas e equiparar o seguro-desemprego dos empregados domésticos ao dos demais trabalhadores.

Projeto quer ampliar combate ao comércio de celulares roubados

Na Câmara dos Deputados, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou o Projeto de Lei 303/2026.

A proposta cria o Cadastro Nacional de Celulares (CNC) e o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). Além disso, formaliza o Programa Celular Seguro.

O objetivo é combater o furto, o roubo e a receptação de aparelhos, além de aumentar a segurança dos consumidores e organizar o mercado de celulares usados.

O projeto também busca ampliar a rastreabilidade dos dispositivos e criar mecanismos para identificar aparelhos com restrições.

A matéria já passou pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação com substitutivo. Posteriormente, o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) apresentou novo parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O parecer propõe a aprovação do projeto com substitutivo e rejeita algumas emendas apresentadas durante a tramitação.

Atualmente, a proposta está pronta para ser analisada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Portanto, ainda não existe uma nova legislação nacional decorrente do projeto.

Projeto amplia proteção para adolescentes e adultos autistas

Outra proposta apresentada por um parlamentar fluminense busca ampliar a atenção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante a adolescência e a vida adulta.

O Projeto de Lei 5.538/2026, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

O texto inclui entre as diretrizes da política nacional a inclusão no mercado de trabalho, a atenção integral à saúde mental e a prevenção do suicídio.

A proposta também prevê adaptações nos canais de apoio emocional. Entre elas está a possibilidade de atendimento por texto ou chat para pessoas que tenham dificuldades com chamadas de voz.

Além disso, o projeto prevê capacitação de equipes de saúde e assistência social para lidar com as necessidades específicas desse público.

O texto também estabelece ações educativas relacionadas à saúde mental e à prevenção da automutilação e do suicídio.

A Câmara aprovou o regime de urgência da proposta em 13 de outubro. Com isso, o projeto poderá ser analisado diretamente pelo Plenário, sem precisar passar previamente pelas comissões temáticas.

Mesmo com a tramitação acelerada, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado antes de eventualmente se transformar em lei.

Seguro-desemprego de domésticos pode seguir regras dos demais trabalhadores

No Senado Federal, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou o Projeto de Lei Complementar 257/2026.

A proposta altera a Lei Complementar 150/2015 para equiparar o seguro-desemprego dos empregados domésticos ao benefício destinado aos demais trabalhadores empregados.

Atualmente, o seguro-desemprego do empregado doméstico possui regras específicas. O projeto pretende aproximar essas condições das normas gerais aplicadas aos trabalhadores.

A mudança alcançaria critérios relacionados ao número de parcelas, ao valor do benefício, ao período mínimo de trabalho e ao prazo para solicitar o seguro.

O PLP foi apresentado em 11 de setembro de 2026 e permanece em tramitação no Senado. No registro oficial mais recente, a matéria aguardava despacho para definir os próximos passos da análise.

Portanto, a equiparação ainda não está valendo e dependerá da tramitação e eventual aprovação do projeto pelo Congresso Nacional.

Três propostas tratam de áreas diferentes

Embora tenham objetivos distintos, os três projetos apresentam propostas voltadas a problemas que afetam diretamente a população.

O PL 303/2026 concentra-se na segurança e no combate ao comércio irregular de celulares. Já o PL 5.538/2026 trata da proteção de pessoas autistas na adolescência e na vida adulta.

Por sua vez, o PLP 257/2026 aborda direitos trabalhistas dos empregados domésticos.

As propostas também mostram diferentes caminhos dentro do processo legislativo. Enquanto algumas ainda aguardam análise em comissões, outra já recebeu regime de urgência para acelerar sua apreciação pelo Plenário.

Até que os projetos cumpram todas as etapas necessárias, as medidas apresentadas continuam sendo propostas em discussão no Congresso Nacional.

Fontes: agendadopoder.com.br