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Agora é Lei: Obras públicas estaduais devem exibir placas informativas

Lei 11.008/25 determina que obras em andamento ou paralisadas no Rio de Janeiro informem detalhes sobre responsáveis, prazos, valores e motivos de interrupção.

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Agora é lei: Reestruturado quadro da Polícia Civil no Rio de Janeiro

Lei 11.003/25 reorganiza cargos, gratificações e promoções da Polícia Civil, enquanto governo veta premiações em operações e atribuições de peritos.

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Dia de Corpus Christi é agora feriado Estadual no Rio de Janeiro

O estado do Rio se torna o primeiro ente federativo a transformar o Corpus Christi em feriado oficial por meio da Lei 11.002/25, promulgada nesta quinta-feira.

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Bebedouros públicos para animais serão instalados no Estado do Rio

Proposta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) prevê instalação de torneiras de água potável para cães e gatos em praças e espaços públicos no Estado do Rio.

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Alerj aprova acesso seguro a spray de defesa pessoal para mulheres

Projeto de Lei 6.141/25 garante venda regulamentada de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado do Rio.

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Estado do Rio poderá ter campanha de orientação, conscientização e prevenção à esporotricose

Projeto de Lei 4.277/21 propõe ações contínuas nas unidades de saúde para combater a esporotricose humana e felina no estado.

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