A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2025, que cria a nova Força de Segurança Municipal (FSM-RIO), substituindo a atual Guarda Municipal (GM-RIO). O polêmico projeto foi aprovado por 33 votos a favor, 14 contra e uma abstenção, em uma sessão extraordinária realizada na terça-feira, 3 de junho. O texto ainda passará por nova votação antes de ser oficialmente aprovado.

A proposta visa reestruturar a segurança municipal, permitindo que a nova Força de Segurança Armada (FSA) seja equipada com armamento de fogo, além de atuar com foco no policiamento ostensivo, preventivo e comunitário. Os agentes dessa força serão selecionados, podendo ser contratados temporariamente ou por meio de concurso interno, caso sejam guardas municipais da ativa.

O projeto prevê salários de até R$ 13.033, com uma gratificação de R$ 10.283,48 para os agentes que estiverem armados. Para o presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD), a proposta visa criar uma guarda mais bem preparada, com regras claras e objetivos definidos. “Queremos contribuir para uma cidade mais segura, com uma força municipal mais eficiente”, afirmou o parlamentar.

Mudanças no funcionamento da Guarda Municipal

A principal inovação trazida pela proposta é a criação de uma divisão de elite dentro da nova Guarda Municipal, chamada de Força de Segurança Armada. Esta nova unidade atuará ao lado das polícias Militar e Civil, sem sobrepor suas funções. A novidade mais controversa da proposta foi a possibilidade de contratar agentes temporários, o que gerou críticas por parte da oposição.

Os vereadores de oposição questionaram principalmente o modelo de contratação temporária e a gestão das armas, apontando que isso poderia fragilizar a estrutura da segurança municipal. “Estamos criando uma força descontrolada, que pode prejudicar a segurança da cidade”, declarou o vereador Dr. Rogério Amorim (PL).

Apoio e críticas ao projeto

A proposta também foi alvo de críticas pela vereadora Thais Ferreira (PSOL), que afirmou que a mudança precariza a estrutura da Guarda Municipal. “A Guarda não foi ouvida. O projeto não traz os interesses da população, mas sim da precarização do serviço público”, declarou Ferreira. Já a vereadora Tainá de Paula (PT) pediu mais transparência na gestão, sugerindo a criação de um Conselho Cidadão para fiscalizar as ações da nova força.

Por outro lado, o líder do governo na Câmara, vereador Marcio Ribeiro (PSD), reafirmou que o projeto será aprimorado nas próximas discussões. “A proposta é boa, mas com emendas pode se tornar ainda mais eficiente”, comentou Ribeiro.

Impacto orçamentário e próximos passos

A prefeitura estimou que a reestruturação terá um impacto orçamentário de R$ 38,2 milhões em 2025, R$ 215,7 milhões em 2026 e R$ 463,2 milhões em 2027. A proposta seguirá para nova análise nas comissões da Câmara, onde podem ser feitas alterações antes da votação final. O MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) será responsável pelo controle externo da nova força, garantindo que a FSM-RIO opere dentro dos limites legais estabelecidos pelo STF.

Fontes: g1.globo.com/diariodorio.com