O Estado do Rio de Janeiro terá uma política pública voltada ao atendimento de pessoas com transtorno de acumulação compulsiva de animais. A medida foi estabelecida pela Lei Estadual nº 11.359/2026, sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial de quinta-feira (5/11). A legislação prevê ações de conscientização, prevenção, tratamento e assistência social, além de medidas para garantir a proteção e o bem-estar dos animais envolvidos.

A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e é de autoria dos deputados Jorge Felippe Neto (PL), Cláudio Caiado (PSD), Tia Ju (Republicanos) e Lucinha (PSD).

O objetivo é estabelecer uma abordagem que considere tanto as necessidades de saúde das pessoas afetadas pelo transtorno quanto as condições em que os animais são mantidos.

O que é o transtorno de acumulação compulsiva de animais?

O transtorno é caracterizado por um comportamento persistente de acumular uma quantidade excessiva de animais, mesmo quando a pessoa não possui condições de oferecer alimentação, higiene, espaço e cuidados adequados.

A situação pode comprometer a saúde e a qualidade de vida dos envolvidos, além de colocar os animais em condições de vulnerabilidade.

A nova legislação busca enfrentar o problema por meio de ações que combinem acompanhamento especializado, conscientização e proteção animal.

Entre as diretrizes previstas estão campanhas informativas para ampliar o conhecimento da população sobre o transtorno e reduzir o preconceito enfrentado pelas pessoas que apresentam essa condição.

A proposta também prevê a capacitação de profissionais de saúde, assistência social e segurança pública para identificar situações relacionadas à acumulação compulsiva e atuar de maneira adequada.

Lei prevê acompanhamento psicológico e assistência social

Um dos principais pontos da nova política é a criação e o fortalecimento de mecanismos de atendimento multidisciplinar.

A legislação prevê a participação de profissionais de saúde mental, assistência social e proteção animal no acompanhamento das pessoas afetadas pelo transtorno.

O atendimento deverá considerar diferentes aspectos da situação, buscando oferecer suporte às pessoas e enfrentar os fatores associados ao comportamento de acumulação.

A norma também estabelece diretrizes para programas de prevenção, com orientação e acompanhamento de indivíduos que apresentem risco de desenvolver o transtorno.

Outra medida prevista é o desenvolvimento de ações de assistência social destinadas à reintegração das pessoas afetadas, contribuindo para sua recuperação e inclusão na sociedade.

Proteção e resgate dos animais também estão previstos

Além do atendimento às pessoas, a nova legislação estabelece medidas voltadas à proteção dos animais encontrados em situações de acumulação compulsiva.

Entre as diretrizes estão o resgate, a oferta de cuidados adequados e a promoção da adoção responsável.

A proposta é assegurar que os animais recebam a assistência necessária, especialmente quando forem identificadas condições inadequadas de higiene, alimentação ou segurança.

Para ampliar o alcance das ações, a legislação prevê parcerias com organizações não governamentais e entidades da sociedade civil que atuam na defesa e no bem-estar animal.

Essas instituições poderão colaborar na implementação das medidas previstas pela política estadual.

Maus-tratos e negligência deverão ser fiscalizados

A Lei 11.359/26 também contempla situações em que a acumulação compulsiva esteja associada à negligência, violência ou maus-tratos contra animais.

Nesses casos, a legislação estabelece diretrizes para fiscalização e aplicação das medidas cabíveis.

A política busca conciliar o atendimento das pessoas afetadas pelo transtorno com a necessidade de garantir condições adequadas de vida aos animais.

Dessa forma, o reconhecimento da necessidade de acompanhamento em saúde não afasta as medidas de proteção animal previstas na legislação.

Pesquisas poderão contribuir para prevenção e tratamento

Outro ponto da nova lei é o incentivo à realização de pesquisas e estudos sobre o transtorno de acumulação compulsiva de animais.

A proposta é ampliar o conhecimento sobre a condição e utilizar os resultados para aprimorar estratégias de prevenção, identificação e tratamento.

As informações também poderão contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas mais adequadas às necessidades das pessoas afetadas e dos animais envolvidos.

Com a publicação da legislação, o Rio de Janeiro passa a contar com uma política estadual específica para enfrentar o problema de maneira integrada.

A efetiva implantação dos programas e serviços dependerá da execução das medidas previstas pelos órgãos responsáveis.

Fontes: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)