Na última terça-feira (07/10), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 64/21, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Funpdec). A medida foi aprovada por 60 votos favoráveis e promete transformar a resposta do estado a catástrofes climáticas.

O Funpdec será financiado com 2% dos valores de royalties e participações especiais sobre petróleo e gás natural extraídos do pré-sal. Estima-se que o fundo tenha um aporte anual de R$ 316 milhões, de acordo com o cálculo do deputado Luiz Paulo, autor da proposta. Em entrevista, ele garantiu que essa criação não afetará outros fundos estaduais, como o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), que seguirá com seus 5% de royalties.

Foco nas Ações de Prevenção e Proteção

O novo fundo tem como principal objetivo a prevenção, proteção e mitigação de desastres climáticos. O foco será em áreas de risco e na construção de uma infraestrutura estadual mais resiliente. Segundo a deputada Lucinha, também autora da proposta, o Funpdec permitirá que a Defesa Civil fluminense responda rapidamente a desastres, como as enchentes, que frequentemente deixam a população desabrigada.

A regulamentação detalhada do fundo será definida por um Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/25, ainda em análise na Alerj. Nesse contexto, o deputado Luiz Paulo mencionou a previsão de outras fontes de recursos, como fundos da Reforma Tributária e do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que ainda não estão em vigor.

Fortalecimento da Defesa Civil e Sustentabilidade

O subsecretário da Defesa Civil do Rio de Janeiro, coronel Lauro César Botto Maia, destacou que o Funpdec representará um marco para a gestão dos desastres no estado. Ele explicou que a medida ajudará a estruturar a Defesa Civil de forma mais eficiente e organizada, promovendo ações proativas em vez de reativas. Em 2025, a Secretaria de Estado de Defesa Civil já havia recebido R$ 14 milhões, mas com o novo fundo, poderá contar com até R$ 300 milhões anuais.

Para o coronel, o impacto será significativo, não apenas para o estado, mas para os 92 municípios fluminenses, especialmente os menores, que ainda enfrentam dificuldades para manter sistemas adequados de defesa civil. Atualmente, apenas as cidades com maior população e arrecadação têm infraestrutura de defesa civil mais robusta.

Restrições e Regulamentações

O uso dos recursos do Funpdec será restrito a ações voltadas para a prevenção e recuperação de desastres. O fundo não poderá ser destinado ao pagamento de pessoal ou despesas operacionais que não estejam diretamente relacionadas às suas finalidades. A proposta visa garantir que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente, atendendo às necessidades urgentes das populações em risco.

Fontes:alerj.rj.gov.br