O estado do Rio de Janeiro passou a contar com regras mais rigorosas para identificar e aplicar penalidades a contribuintes que deixam de pagar impostos de maneira recorrente e sem justificativa. A medida foi estabelecida pela Lei nº 11.364/2026, conhecida como Lei do Devedor Contumaz, sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial de terça-feira (17/11).
A legislação, proposta pelo Poder Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), estabelece critérios para enquadrar pessoas físicas e jurídicas que acumulam dívidas tributárias de forma sistemática. Entre as exigências estão débitos de pelo menos R$ 15 milhões, superiores ao patrimônio conhecido do contribuinte, além da inadimplência reiterada e injustificada.
A iniciativa busca aprimorar os mecanismos de fiscalização e cobrança de tributos estaduais, diferenciando os devedores recorrentes daqueles que enfrentam dificuldades financeiras temporárias.
Quem poderá ser considerado devedor contumaz?
A nova legislação estabelece que a classificação de devedor contumaz dependerá do cumprimento de critérios relacionados ao valor das dívidas, à frequência dos atrasos e à ausência de justificativas para a inadimplência.
No caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), serão considerados os seguintes requisitos:
- Existência de dívidas tributárias irregulares iguais ou superiores a R$ 15 milhões;
- Débitos que ultrapassem 100% do patrimônio conhecido do contribuinte;
- Manutenção de dívidas de ICMS por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados, dentro de 12 meses;
- Ausência de justificativas que afastem a caracterização da inadimplência sistemática.
A legislação também estabelece condições específicas para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Nesse caso, será considerada inadimplência reiterada a existência de débitos irregulares relacionados a mais de 50% da frota de veículos de uma pessoa jurídica registrada no estado, durante dois exercícios consecutivos ou três alternados nos últimos cinco anos.
As regras também poderão alcançar pessoas físicas ou jurídicas relacionadas a empresas encerradas ou declaradas inaptas nos últimos cinco anos, desde que atendidos os critérios estabelecidos na norma.
Nem todo contribuinte com dívida será considerado devedor contumaz
A Lei nº 11.364/2026 prevê situações que poderão impedir o enquadramento de contribuintes como devedores contumazes.
Entre as justificativas previstas estão resultados financeiros negativos no exercício atual e no anterior, além de prejuízos provocados por situações de calamidade pública oficialmente reconhecidas.
A análise dessas circunstâncias dependerá da comprovação das informações e da ausência de indícios de fraude ou má-fé.
Também ficarão fora do cálculo os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial e aqueles incluídos em parcelamentos ou acordos de transação tributária que estejam sendo cumpridos regularmente.
A legislação procura, dessa forma, estabelecer uma distinção entre a inadimplência eventual e o comportamento reiterado de não pagamento de tributos.
Contribuintes terão 30 dias para apresentar defesa
O enquadramento como devedor contumaz não ocorrerá automaticamente.
A identificação dependerá de processo administrativo conduzido pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) ou pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), conforme a situação das dívidas tributárias.
O contribuinte deverá receber uma notificação com a indicação dos débitos e dos motivos que justificam a abertura do procedimento.
A partir da notificação, terá prazo de 30 dias para regularizar a situação, comprovar patrimônio suficiente para cobrir as dívidas ou apresentar defesa.
Caso a defesa seja rejeitada, será possível apresentar recurso administrativo em até 15 dias. A decisão sobre esse recurso será definitiva na esfera administrativa.
Em determinadas situações, entretanto, a apresentação da defesa não terá efeito suspensivo. Isso poderá ocorrer em casos que envolvam indícios de fraude, sonegação fiscal, ocultação de patrimônio, utilização de empresas fictícias e outras condutas previstas na legislação.
Penalidades poderão incluir cancelamento da inscrição estadual
Após a conclusão do processo administrativo, os contribuintes classificados como devedores contumazes estarão sujeitos às medidas previstas na legislação estadual e na Lei Complementar Federal nº 225/2026.
A aplicação das penalidades deverá considerar a gravidade da infração, o valor das dívidas, o histórico fiscal, a existência de condutas fraudulentas e a situação econômica do contribuinte.
Nos casos específicos previstos na lei, poderá ocorrer o cancelamento da inscrição estadual após decisão definitiva da Secretaria de Fazenda.
Se deixarem de existir as condições que justificaram o cancelamento, a inscrição deverá ser restabelecida em até cinco dias úteis após a ciência da decisão administrativa, desde que não haja outro impedimento legal.
A legislação também prevê a divulgação de uma lista pública dos contribuintes enquadrados como devedores contumazes.
A relação ficará disponível no site da Sefaz e deverá apresentar o nome ou razão social, o número do processo administrativo e a identificação por CPF ou CNPJ, com ocultação parcial dos números dos documentos para preservar os dados pessoais.
Pagamento ou negociação das dívidas poderá interromper o processo
A nova lei também estabelece condições para que os contribuintes regularizem sua situação e evitem a continuidade do procedimento administrativo.
O pagamento integral dos débitos que motivaram o enquadramento resultará no encerramento do processo.
Já a negociação de todas as dívidas poderá suspender o procedimento, desde que o contribuinte mantenha o pagamento regular das parcelas.
A suspensão não será aplicada quando houver demonstração de comportamento deliberado para atrasar a conclusão do processo.
A legislação também permite a reavaliação da classificação quando o contribuinte comprovar que deixaram de existir os motivos que justificaram seu enquadramento como devedor contumaz.
Governo deverá prestar contas anualmente à Alerj
Outra determinação da Lei nº 11.364/2026 é a obrigatoriedade de o Poder Executivo apresentar relatórios anuais à Assembleia Legislativa sobre a aplicação das novas regras.
O documento deverá reunir informações como:
- Número de processos administrativos instaurados;
- Quantidade de contribuintes classificados como devedores contumazes;
- Número de classificações revertidas;
- Valor total das dívidas tributárias envolvidas;
- Setores econômicos mais representados nos procedimentos;
- Resultados obtidos na recuperação dos créditos tributários.
Os relatórios deverão apresentar informações consolidadas, respeitando o sigilo fiscal e a proteção dos dados individuais dos contribuintes.
A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado também deverão elaborar uma regulamentação conjunta para detalhar os procedimentos de identificação, fiscalização e aplicação das medidas.
A Lei nº 11.364/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de novembro, e integra as medidas adotadas pelo estado para aprimorar a cobrança de tributos e o acompanhamento de contribuintes com histórico de inadimplência recorrente.
Fontes: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)