A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única nesta terça-feira (30/09), o Projeto de Lei Complementar 39/25, enviado pelo Executivo, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar 204/22). A proposta ratifica a unificação de cargos e institui novas regras para gratificações e promoções por merecimento, antiguidade, bravura e post‑mortem.

A matéria seguirá ao governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o dispositivo.

Unificação de cargos e valorização

Aprovada a fusão entre inspetor, oficial de cartório e investigador em uma única carreira de oficial de polícia civil de nível superior, a medida responde a uma demanda antiga da categoria. O cargo de comissário de polícia será a classe mais elevada da nova carreira.

O Executivo terá 180 dias, a partir da publicação da lei, para regulamentar a organização e reestruturação da Polícia Civil.

Gratificações e promoções reestruturadas

A nova lei aumenta a gratificação por bravura para policiais que já ocuparam a última classe da carreira. Ela também permite que a promoção por bravura — inclusive post mortem — incida sobre todo o rendimento e vantagens, não apenas sobre o vencimento-base.

As promoções por merecimento e antiguidade terão regras novas: tempo mínimo de serviço maior, critérios objetivos de pontuação, critérios para exclusão de punidos e restrições para quem foi suspenso.

Benefícios especiais e direitos assegurados

Emenda aprovada concede adicional de necessidade especial de 20 % do vencimento-base ao policial civil em atividade que for responsável legal por pessoa com deficiência.

Outro destaque: carga horária máxima de 40 horas semanais garantida, escalas adequadas para gestantes e lactantes, e exclusão da remuneração de cargos de comissão no cômputo do teto constitucional.

A lei também regula a Gratificação de Atividade Aérea (GAA), com percentuais para pilotos e copilotos que atuam em helicópteros do Estado. Esses valores integrarão remuneração permanente e poderão ser incorporados aos proventos após tempo mínimo exigido.

Estrutura administrativa e novas competências

Com as mudanças, a Polícia Civil ganhará uma Subsecretaria de Polícia Técnico‑Científica, dirigida por servidor efetivo e preferencialmente perito.

O Conselho Superior de Polícia passará a ter dez membros, sendo sete natos e três efetivos nomeados entre servidores da classe mais elevada. Essa composição reforça a participação de agentes da instituição nas decisões.

A nova lei prevê ainda programas de estágio, residência técnica e convocações de aprovados excedentes em concursos públicos, desde que haja vacância.

Reações e expectativas

O líder do governo, deputado Rodrigo Amorim, declarou que a carreira policial sai “consagrada e fortalecida” com essas medidas. Ele enfatizou que o pacote representa mais um grande avanço em segurança pública.

O presidente do Sindicato dos Delegados, Leonardo Affonso, considerou que melhorias foram conquistadas, mas avaliou que faltou avanço em temas como recomposição salarial e janela para valorização.

A deputada Martha Rocha criticou que a lei não regulamentou a Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) e outras gratificações técnico-científicas — informou que acompanhará decreto do Executivo para garantir esses benefícios.

Fontes: alerj.rj.gov.br