O Estado do Rio de Janeiro passa a contar com diretrizes específicas para o atendimento de pessoas que enfrentam transtornos relacionados ao uso compulsivo de jogos eletrônicos e de azar. A medida está prevista na Lei Estadual nº 11.360/2026, sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (5/11). A legislação estabelece ações voltadas à prevenção, ao acompanhamento psicológico e à assistência de pacientes e familiares.

A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e é de autoria do deputado Fred Pacheco (PL), com coautoria dos parlamentares Carlos Macedo (Republicanos), Tia Ju (Republicanos) e Yuri Moura (PSOL).

A proposta busca fortalecer a atenção à saúde mental de pessoas que desenvolvem comportamentos compulsivos relacionados aos jogos, incluindo situações em que a perda de controle sobre a atividade provoca consequências para a vida pessoal, social e financeira.

Lei prevê atendimento psicológico, psiquiátrico e assistência social

Entre os principais pontos da legislação está a orientação para que o atendimento às pessoas afetadas seja realizado por equipes multiprofissionais.

A proposta prevê a participação de profissionais de psicologia, psiquiatria e serviço social, além de outras especialidades que possam ser necessárias conforme as condições apresentadas por cada paciente.

As diretrizes também incluem ações educativas, acompanhamento terapêutico e suporte psicológico e social, buscando oferecer uma abordagem que considere diferentes aspectos dos transtornos associados ao uso compulsivo de jogos.

O atendimento poderá envolver familiares, reconhecendo que os impactos da compulsão podem ultrapassar a saúde individual e afetar as relações pessoais e a organização financeira das famílias.

Compulsão por jogos pode comprometer a saúde e as finanças

A legislação considera a necessidade de ampliar a conscientização sobre os problemas associados ao comportamento compulsivo.

No caso dos jogos de azar, a perda de controle pode resultar em dificuldades financeiras, comprometimento da renda e prejuízos às relações familiares.

Já o uso compulsivo de jogos eletrônicos também pode provocar consequências para a rotina, as relações sociais e a saúde mental, quando o comportamento passa a comprometer atividades importantes do cotidiano.

O deputado Fred Pacheco, autor da proposta, destacou que o objetivo é ampliar o acesso ao acompanhamento especializado e fortalecer as redes de apoio.

Segundo o parlamentar, os transtornos associados ao uso compulsivo de jogos podem produzir consequências graves que não se limitam à saúde mental, atingindo também a vida social e financeira das pessoas.

A deputada Tia Ju, coautora da lei, ressaltou a preocupação com pessoas de baixa renda que enfrentam dificuldades para controlar os gastos com jogos de azar.

Para a parlamentar, a criação de diretrizes de atendimento representa uma oportunidade de ampliar o suporte a quem enfrenta esse tipo de dependência.

Universidades e hospitais poderão colaborar com pesquisas e capacitação

Outro ponto previsto na Lei 11.360/26 é o incentivo à cooperação entre o poder público, universidades, centros de pesquisa e hospitais.

A proposta busca estimular a formação de profissionais de saúde mental e ampliar a produção de conhecimento científico sobre os transtornos relacionados ao uso compulsivo de jogos eletrônicos e de azar.

As parcerias poderão contribuir para o desenvolvimento de estratégias de prevenção, identificação e acompanhamento de pacientes.

A legislação também abre espaço para iniciativas de capacitação profissional, permitindo que equipes de saúde tenham acesso a conhecimentos e ferramentas voltados ao atendimento desse público.

Estado poderá desenvolver protocolos e materiais educativos

A nova legislação também estabelece diretrizes que poderão orientar o Poder Executivo na elaboração de protocolos de atendimento, campanhas informativas e materiais educativos.

Entre as possibilidades previstas estão ações de prevenção, formação de profissionais e parcerias com instituições de ensino e pesquisa.

O Estado também poderá utilizar essas diretrizes para acompanhar os atendimentos realizados, organizar informações sobre os pacientes e produzir dados que contribuam para o planejamento de políticas públicas na área da saúde mental.

Essas medidas poderão auxiliar na identificação das necessidades da população e no desenvolvimento de estratégias mais adequadas de atendimento.

Nova lei busca fortalecer a rede de atenção à saúde mental

A criação das diretrizes representa um reconhecimento da necessidade de atenção específica às pessoas que enfrentam dificuldades relacionadas ao uso compulsivo de jogos eletrônicos e de azar.

A proposta considera que esses transtornos podem exigir acompanhamento contínuo e suporte de diferentes profissionais, especialmente quando provocam impactos na saúde, nas relações familiares e na situação financeira.

Com a publicação da Lei 11.360/26, o Estado do Rio de Janeiro estabelece uma referência legal para orientar ações de prevenção, atendimento e acompanhamento desses pacientes.

A legislação estabelece diretrizes, mas não significa que novos serviços especializados já estejam em funcionamento. A implementação de protocolos, programas e demais iniciativas dependerá das medidas adotadas pelo Poder Executivo e pelos órgãos responsáveis pela política de saúde mental.

Fontes: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)