Duas organizações brasileiras, com apoio de outras 23 entidades nacionais e internacionais, apresentaram à Organização das Nações Unidas (ONU) uma manifestação contrária às propostas em tramitação no Congresso Nacional que pretendem reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil.

A manifestação ocorreu durante a 63ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, realizada em Genebra desde 7 de setembro. O encontro termina nesta quarta-feira (7).

O Instituto de Referência Negra Peregum e o Instituto Brasileiro de Direitos Humanos argumentam que uma eventual mudança poderia ampliar a exposição de adolescentes ao sistema de justiça criminal e entrar em conflito com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na proteção de crianças e adolescentes.

Entidades apontam desigualdade racial

As organizações também relacionaram o debate sobre a maioridade penal às desigualdades raciais existentes no sistema de justiça brasileiro.

Segundo dados publicados pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em 2026, aproximadamente 74% dos adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo são pretos ou pardos.

Na avaliação das entidades, a redução da maioridade penal poderia atingir de maneira desproporcional adolescentes negros e ampliar sua presença no sistema de justiça criminal.

A manifestação apresentada à ONU também recuperou recomendações anteriores de organismos internacionais sobre a legislação brasileira.

ONU já se manifestou sobre o tema

Em 2015, o Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança demonstrou preocupação com o número de crianças privadas de liberdade no Brasil, especialmente entre afro-brasileiros.

Na mesma ocasião, o organismo criticou propostas destinadas a reduzir a idade de responsabilização penal no país.

O tema voltou a ser abordado em 2025. Segundo as organizações, o comitê manifestou preocupação com possíveis retrocessos legislativos e recomendou que o Brasil interrompesse iniciativas destinadas a modificar a maioridade penal prevista no artigo 228 da Constituição.

As entidades defendem que essas recomendações sejam consideradas durante a análise das propostas atualmente discutidas pelo Congresso.

Tratados internacionais também entram na discussão

O documento apresentado durante a sessão da ONU também menciona compromissos assumidos pelo Brasil por meio de tratados internacionais.

Entre eles estão a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

As organizações sustentam que a discussão não se limita a uma decisão de política interna. Para o grupo, o tema também envolve as obrigações internacionais assumidas pelo país nas áreas de proteção de crianças e adolescentes e combate à discriminação racial.

Como funciona atualmente

A legislação brasileira estabelece a maioridade penal aos 18 anos. Adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas previstas na legislação específica de proteção à infância e à adolescência.

As propostas atualmente em discussão no Congresso pretendem alterar esse modelo para determinados casos ou reduzir a idade de responsabilização penal.

O debate envolve posições divergentes entre parlamentares, organizações da sociedade civil e especialistas, especialmente em relação à segurança pública, à responsabilização de adolescentes, à proteção integral e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.