A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em definitivo, um projeto que estabelece novas regras para a operação de aplicativos de entrega em shoppings e grandes estabelecimentos comerciais da cidade. A proposta busca organizar a circulação dos entregadores e reduzir filas e aglomerações nas áreas próximas aos locais de retirada dos pedidos.

O Projeto de Lei 370-A/2025, de autoria do vereador Marcelo Diniz (PSD), responsabiliza as plataformas pelos impactos provocados por sua operação no entorno desses estabelecimentos. O texto agora será encaminhado ao prefeito, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

Empresas terão de apresentar plano à Prefeitura

Caso a proposta seja transformada em lei, as empresas terão 120 dias a partir da entrada em vigor das novas regras para apresentar à Prefeitura um plano com as medidas que serão adotadas.

Entre as exigências previstas estão espaços cobertos para que os entregadores possam aguardar os pedidos. Esses locais deverão contar com assentos em quantidade compatível com a movimentação, pontos para recarga de celulares e outros equipamentos, acesso gratuito à internet e água potável. Também deverá ser garantido acesso a banheiros em condições adequadas de higiene.

A proposta também determina medidas para organizar a retirada dos pedidos e reduzir a concentração de entregadores nas áreas próximas aos estabelecimentos.

Descumprimento poderá gerar multa

O projeto estabelece uma sequência de penalidades para as empresas que não cumprirem as regras.

Na primeira ocorrência, está prevista uma advertência. Em caso de reincidência, a empresa poderá receber uma multa de R$ 1 mil.

A intenção é estabelecer responsabilidades para as plataformas diante dos impactos gerados pela concentração de entregadores em determinados pontos da cidade.

Estado já possui regra sobre pontos de apoio

O Rio de Janeiro já conta com uma legislação estadual que trata das condições oferecidas aos entregadores de aplicativos.

Desde março, uma lei estadual determina que as plataformas disponibilizem pontos de apoio aos profissionais cadastrados, especialmente em áreas com grande concentração de pedidos. Entre os itens previstos estão banheiro, água potável, espaço para alimentação e descanso, internet e tomadas para recarga de celulares.

A proposta aprovada pela Câmara Municipal possui um recorte específico: shoppings e grandes estabelecimentos comerciais da capital, acrescentando regras relacionadas à organização do fluxo e aos impactos da atividade no entorno.

Próximo passo depende do Executivo

Como o projeto foi aprovado definitivamente pelo Legislativo municipal, o próximo passo é a análise pelo prefeito do Rio.

A proposta poderá ser sancionada ou vetada pelo Poder Executivo. Caso seja transformada em lei, as plataformas terão de cumprir as novas exigências dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.

Fonte

Agenda do Poder