Um projeto apresentado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) propõe novas regras para a fiscalização de empresas que atuam na cadeia da reciclagem e da economia circular.

A iniciativa foi apresentada pela deputada Fabiani Vasconcellos (Agir) após a parlamentar afirmar ter recebido relatos e documentos sobre supostos abusos durante fiscalizações de empresas do setor.

A proposta cria o Programa Estadual de Incentivo, Fortalecimento e Proteção da Cadeia Produtiva da Reciclagem e da Economia Circular.

Regularização pode ocorrer antes da interdição

Uma das principais medidas previstas é a possibilidade de o estabelecimento receber prazo para corrigir irregularidades antes de uma eventual paralisação das atividades, desde que não exista risco iminente e irreparável à vida humana.

O projeto cria o Termo de Adequação Funcional (TAF), instrumento que permitiria estabelecer medidas e prazos para que o empreendimento se adapte às exigências legais.

A fiscalização continuaria sendo realizada pelos órgãos responsáveis, mas a proposta estabelece a regularização como uma das alternativas para situações consideradas passíveis de correção.

Projeto prevê rastreabilidade de materiais

A proposta também apresenta medidas para aumentar o controle sobre os materiais que circulam na cadeia da reciclagem.

Entre as iniciativas estão a possibilidade de criação de um sistema de rastreabilidade de materiais recicláveis e a realização de perícias individualizadas quando houver suspeita sobre a origem de determinados produtos.

A intenção é diferenciar situações de irregularidade administrativa de casos que possam envolver materiais de origem criminosa.

Capacitação de agentes também está prevista

Outro ponto do projeto é a capacitação dos agentes públicos responsáveis pelas fiscalizações.

A proposta também prevê a criação de um canal independente para denúncias de possíveis abusos e extorsões e uma mesa permanente de diálogo entre representantes do poder público e integrantes da cadeia produtiva.

Segundo a autora, as medidas buscariam estabelecer procedimentos mais padronizados durante as operações.

Deputada cita denúncia envolvendo reciclagem

Durante a apresentação da proposta, Fabiani mencionou um caso ocorrido em São Gonçalo envolvendo agentes públicos que, segundo as informações apresentadas pela parlamentar, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sob suspeita de extorsão de empresários ligados ao setor.

O episódio foi utilizado pela deputada como exemplo da necessidade, segundo ela, de estabelecer critérios mais claros para as fiscalizações.

As acusações mencionadas no discurso ainda dependem do devido processo e não representam, por si só, uma conclusão sobre a responsabilidade dos envolvidos.

Medida ainda precisa tramitar na Alerj

O projeto ainda está no início de sua tramitação e precisará passar pelas comissões responsáveis pela análise da proposta antes de chegar ao plenário.

Caso avance, o texto poderá sofrer alterações durante a discussão legislativa.

A proposta não elimina as fiscalizações sobre empresas de reciclagem. O objetivo declarado é estabelecer procedimentos para que irregularidades que possam ser corrigidas sejam tratadas por meio de adequação, sem impedir a atuação dos órgãos responsáveis diante de situações de risco ou de possíveis crimes.

Fonte

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)