Motoristas de aplicativos que atuam no Estado do Rio de Janeiro poderão ter de passar por verificação de antecedentes criminais para permanecer cadastrados nas plataformas.

A medida está prevista no Projeto de Lei 7.278/26, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

A proposta ainda precisa ser analisada pelo plenário da Assembleia e poderá sofrer alterações durante a tramitação.

Consulta seria feita no cadastro e periodicamente

Pelo texto aprovado na CCJ, as empresas responsáveis pelos aplicativos deverão verificar os antecedentes criminais dos motoristas no momento do cadastramento.

A consulta também deverá ser realizada periodicamente, conforme as políticas adotadas por cada plataforma.

Entre os documentos considerados estão as certidões de antecedentes criminais emitidas pelos órgãos competentes.

Projeto prevê restrições para condenados

A proposta estabelece mecanismos para impedir ou suspender o cadastro de motoristas que tenham condenação criminal transitada em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso.

O texto dá atenção específica a condenações relacionadas a crimes como:

• violência doméstica e familiar contra a mulher;
• crimes contra a dignidade sexual;
• feminicídio;
• perseguição;
• ameaça praticada em contexto de violência de gênero.

A medida seria incorporada às regras estaduais já existentes voltadas à prevenção da violência contra mulheres no transporte remunerado privado individual de passageiros.

Tratamento dos dados deverá seguir a LGPD

As informações obtidas durante a verificação dos antecedentes deverão ser tratadas de acordo com a legislação vigente.

O projeto determina que os procedimentos adotados pelas plataformas respeitem os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A proposta busca, assim, combinar mecanismos de segurança para passageiros com regras para utilização e proteção das informações pessoais dos motoristas.

Aplicativos poderão ter canais específicos de denúncia

Além da verificação dos condutores, o projeto prevê novas ferramentas para as passageiras.

As plataformas deverão disponibilizar, dentro dos próprios aplicativos, canais acessíveis para denúncias e mecanismos simplificados para comunicar situações de violência ou assédio durante as viagens.

A intenção é criar procedimentos tanto preventivos, relacionados ao cadastro dos motoristas, quanto de atendimento diante de ocorrências.

Projeto ainda não virou regra

A aprovação pela CCJ não significa que as novas exigências já estejam valendo.

O projeto ainda precisa passar pelo plenário da Alerj e poderá receber alterações durante sua tramitação.

Se for aprovado definitivamente e posteriormente sancionado, as plataformas terão de cumprir as regras previstas na nova legislação.

Empresas que descumprirem as determinações poderão ficar sujeitas às sanções previstas nas normas de proteção e defesa do consumidor.

Fonte

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)