Pessoas com deficiência e seus representantes legais podem ter uma nova possibilidade de isenção do IPVA no Rio de Janeiro.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um novo parecer favorável ao projeto que amplia o benefício para veículos pertencentes a pessoas com deficiência.

A proposta ainda precisa passar por outras etapas de análise antes de ser votada definitivamente pelo plenário da Assembleia e, posteriormente, sancionada pelo governo estadual.

Projeto estabelece novo limite para veículos beneficiados

O Projeto de Lei 4.361/2024 prevê que veículos novos ou usados avaliados em até 25 mil UFIR-RJ possam receber a isenção.

Considerando o valor da unidade fiscal em 2026, o limite corresponde a aproximadamente R$ 124 mil.

A proposta estabelece que o teto será definido anualmente pelo Poder Executivo, sem ultrapassar esse valor máximo.

Benefício é relacionado ao IPVA do veículo

O texto trata especificamente da isenção do IPVA, imposto cobrado sobre a propriedade do veículo.

A medida não representa um desconto no ICMS durante a compra do automóvel, mas uma alteração nas regras de cobrança anual do imposto.

A proposta busca ampliar o acesso ao benefício para pessoas que dependem do veículo como ferramenta de mobilidade.

Projeto passou por análise e recebeu alterações

A proposta foi apresentada originalmente pelos deputados estaduais Luiz Paulo e Claudio Caiado, ambos do PSD.

Após aprovação inicial em plenário, o texto retornou às comissões técnicas para análise de emendas.

No novo parecer aprovado pela CCJ:

• duas emendas foram rejeitadas;
• duas foram incorporadas;
• as demais foram consideradas prejudicadas.

A análise foi concluída com um substitutivo, que seguirá na tramitação legislativa.

Deputado destaca papel do veículo para pessoas com deficiência

Durante a discussão do projeto, o deputado Claudio Caiado afirmou que o veículo representa uma necessidade para muitas famílias.

Segundo o parlamentar, a medida busca reconhecer a importância da mobilidade para acesso a serviços como saúde, educação e trabalho.

A proposta argumenta que o transporte próprio pode ser fundamental para ampliar autonomia e participação social de pessoas com deficiência.

Projeto ainda precisa passar por novas etapas

Apesar do avanço na CCJ, a ampliação da isenção ainda não está em vigor.

O texto precisa passar pelas demais comissões envolvidas na análise das alterações antes de retornar ao plenário da Alerj para votação.

Somente após a aprovação final e eventual sanção do Executivo a nova regra poderá começar a valer.

Alerj também debate ampliação do programa IPVA em Dia

Na mesma reunião, a CCJ analisou outro projeto relacionado ao imposto sobre veículos.

O Projeto de Lei 7.464/2026 propõe ampliar o prazo de adesão ao programa IPVA em Dia até 30 de novembro de 2026.

A proposta também prevê incluir débitos referentes ao ano de 2026 no programa, que atualmente contempla dívidas de 2024 e 2025.

Programa permite parcelamento de débitos

Pelas regras atuais, os débitos incluídos no IPVA em Dia podem ser parcelados em até 12 vezes, sem juros.

A proposta também prevê alteração relacionada ao licenciamento dos veículos.

Caso aprovada, a regularização poderá ser realizada após:

• pagamento integral da dívida;
• ou pagamento da primeira parcela do acordo.

O não pagamento das parcelas poderá resultar na suspensão do licenciamento.

Fontes: diariodorio.com