Proprietários de veículos com débitos de IPVA no Rio de Janeiro podem ter uma nova oportunidade para colocar a situação em dia.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou parecer favorável ao projeto que amplia o programa IPVA em Dia e permite uma nova etapa de adesão ao benefício.

A proposta está prevista no Projeto de Lei 7.464/26 e ainda precisa ser analisada pelo plenário da Alerj antes de uma possível aprovação definitiva.

Projeto amplia prazo de adesão ao programa

Caso seja aprovado, o texto permitirá que proprietários de veículos solicitem a inclusão no programa até 30 de novembro de 2026.

A proposta altera a legislação que criou o IPVA em Dia para permitir que o parcelamento também alcance débitos referentes ao ano de 2026.

Pelas regras atuais, o programa contempla dívidas de anos anteriores, como 2024 e 2025.

Como funciona o IPVA em Dia

O programa permite que impostos atrasados sejam regularizados por meio de parcelamento.

Pela legislação vigente, os débitos incluídos podem ser divididos em até 12 parcelas, sem cobrança de juros.

A iniciativa busca facilitar a recuperação de valores devidos ao estado e permitir que proprietários regularizem a situação dos veículos.

Proposta muda regra para licenciamento dos veículos

Outro ponto previsto no projeto envolve o licenciamento anual dos veículos.

A proposta autoriza que o proprietário possa realizar o procedimento junto ao Detran-RJ após:

• pagamento integral da dívida;
• ou pagamento da primeira parcela do acordo firmado pelo programa.

Com isso, o motorista que optar pelo parcelamento não precisaria aguardar o pagamento de todas as parcelas para regularizar o licenciamento.

Falta de pagamento pode suspender licenciamento

Apesar da possibilidade de antecipação do licenciamento, a manutenção da regularização dependerá do cumprimento do acordo.

Caso o proprietário deixe de pagar as parcelas previstas, o licenciamento poderá ser suspenso.

Nesse cenário, o veículo ficará impedido de circular e poderá sofrer as medidas previstas na legislação de trânsito.

Projeto ainda será analisado pelos deputados

Apesar da aprovação na CCJ, a ampliação do IPVA em Dia ainda não está valendo.

O texto seguirá para votação no plenário da Alerj, onde poderá receber novas alterações antes da decisão final.

Somente após a aprovação pelos deputados e eventual sanção do Executivo a nova regra poderá entrar em vigor.

Impacto para motoristas do Rio

A proposta representa uma tentativa de ampliar as possibilidades de regularização de veículos com impostos atrasados.

Para os proprietários, o programa pode facilitar a negociação de dívidas e permitir a retomada da situação regular do automóvel.

Para o estado, a medida também busca aumentar a recuperação de receitas relacionadas ao IPVA.

Fontes: agendadopoder.com.br