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As contas públicas do Estado do Rio de Janeiro devem ganhar destaque na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nos próximos meses.

Entre os principais temas previstos na agenda parlamentar estão a criação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual e a análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que definirá as previsões de receitas e despesas do governo estadual para o próximo ano.

A discussão ocorre em um cenário de preocupação com o equilíbrio das contas públicas e com a necessidade de estabelecer regras mais permanentes para a gestão dos recursos estaduais.

Debate envolve uso de receitas temporárias

Um dos principais pontos levantados durante a discussão é o uso de receitas consideradas temporárias para financiar despesas permanentes.

Entre esses recursos estão os valores provenientes da exploração de petróleo, como royalties e participações especiais, que possuem grande importância para a arrecadação do estado.

O debate envolve a preocupação de que recursos que podem sofrer redução no futuro sejam utilizados para bancar gastos contínuos, como despesas previdenciárias e manutenção de serviços públicos.

Previdência estadual é um dos desafios

A situação da Previdência do Rio de Janeiro aparece como um dos principais pontos de atenção nas discussões sobre as novas regras fiscais.

A avaliação é que a criação de uma legislação própria precisa considerar o impacto de despesas obrigatórias de longo prazo e a necessidade de garantir sustentabilidade financeira ao estado.

O tema também está relacionado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), ao qual o Rio aderiu recentemente.

Estado busca estabelecer regras fiscais próprias

Embora o Rio já siga as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal federal, o estado ainda não possui uma legislação específica própria sobre o tema.

A proposta em discussão busca criar mecanismos permanentes de controle das despesas, redução de déficits e maior planejamento financeiro.

Entre os pontos debatidos está a restrição ao uso de receitas extraordinárias para custear gastos que permanecem ao longo dos anos.

Dívida do Rio com a União ultrapassa R$ 200 bilhões

O debate acontece em meio a um histórico de dificuldades financeiras do estado.

A dívida do Rio de Janeiro com a União ultrapassa R$ 200 bilhões, tornando o equilíbrio fiscal um dos principais desafios da administração estadual.

A criação de novas regras busca estabelecer critérios para evitar desequilíbrios futuros e melhorar a capacidade de planejamento do governo.

Orçamento de 2027 será analisado pela Assembleia

Além da legislação fiscal, outro tema importante será a chegada da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027).

O Executivo estadual deve encaminhar a proposta à Alerj até o dia 30 de setembro.

O documento apresenta a previsão de arrecadação e os investimentos planejados para o próximo ano, servindo como base para a execução das políticas públicas estaduais.

A análise do orçamento deve ocorrer após as eleições de outubro, com votação prevista dentro do calendário legislativo.

Debate fiscal terá impacto nas políticas públicas

A discussão sobre as finanças estaduais vai além do equilíbrio das contas.

As decisões tomadas pela Alerj podem influenciar a capacidade do governo de investir em áreas como:

• saúde;
• educação;
• segurança pública;
• infraestrutura;
• serviços públicos.

Por isso, o debate sobre regras fiscais e orçamento deve ser um dos temas centrais da política estadual nos próximos meses.

Fontes: alerj.rj.gov.br/