Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram, nesta segunda-feira (08/12), o Projeto de Resolução 2.116/25, que revoga a detenção do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União). Foram 42 votos favoráveis, 21 contrários e duas abstenções.

A decisão final da Casa será promulgada, publicada em Diário Oficial do Legislativo e comunicada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Caberá à corte suprema tomar as providências judicialmente cabíveis.

Durante a sessão, presidida pelo deputado Guilherme Delaroli (PL), 1º vice-presidente da Casa, foi acordado que seis parlamentares discutiriam o tema por 10 minutos: três falaram a favor da soltura, casos dos deputados de Alexandre Knoploch (PL), Índia Armelau (PL) e Renan Jordy (PL); e outros três pela manutenção da detenção, que foram Flávio Serafini (PSol), Carlos Minc (PSB) e Élika Takimoto (PT).

Garantia constitucional

As Constituições Federal e Estadual determinam, em seus Artigos 53 e 102, respectivamente, que cabe ao Parlamento decidir sobre prisões aplicadas a seus integrantes.

A detenção de Bacellar foi determinada na última quarta-feira (03/12), após mandado expedido pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, conforme consta na Petição 14.969 RJ, cumprido pela Polícia Federal no âmbito da Operação Unha e Carne. A Mesa Diretora da Alerj foi notificada oficialmente e, então, a Procuradoria da Casa instou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj a se manifestar.

Parecer da CCJ

Na parte da manhã desta segunda-feira (08/12), a CCJ emitiu parecer favorável, por quatro votos a três, ao relatório do presidente do grupo, deputado Rodrigo Amorim. A conclusão do documento foi pela elaboração do Projeto de Resolução 2.116/25, aprovado, posteriormente, em plenário – o rito seguiu o Artigo 268 do Regimento Interno da Assembleia.

Amorim explicou que o parecer foi fruto de amplo debate com a Procuradoria da Alerj, sendo estritamente técnico. O parlamentar declarou o colegiado teve como objetivo central levar a decisão final ao plenário da Casa, que é soberano.

“Apresentei um parecer técnico, que respeita a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. A comissão é a guardiã do regimento e do rito nesta casa. Portanto, foi respeitado o que está descrito de forma objetiva nas normas em vigor”, atestou Amorim.

Fontes: alerj.rj.gov.br