A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro publicou, no Diário Oficial de quinta-feira (2/10), o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 — PLOA 6.444/25 — enviado pelo Executivo estadual. O projeto prevê déficit de R$ 18,93 bilhões, com receita líquida estimada em R$ 107,64 bilhões e despesas em R$ 126,57 bilhões.

O déficit pode ser reduzido se o Estado aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag), que permitiria renegociação e abatimento de encargos da dívida com a União.

PPA revisado e tramitação na Alerj

Junto ao orçamento, o governo enviou proposta de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024‑2027 — Projeto de Lei 6.443/25 — que define diretrizes, metas e programas de médio prazo.

A discussão inicial do PLOA 2026 ocorrerá na Comissão de Orçamento da Alerj, presidida por André Corrêa (PP), com audiência pública marcada para 21/10. Após isso, os textos seguirão ao plenário.

Cada deputado estadual poderá apresentar emendas — inclusive emendas impositivas — no prazo de cinco dias úteis. O valor previsto para essas emendas é de R$ 3,17 milhões por parlamentar.

A previsão é votar a redação final até o fim do ano legislativo.

Dívida, royalties e receitas em queda

O governo projeta que as despesas com serviço da dívida (juros, encargos e amortização) somem R$ 12,33 bilhões em 2026.

A estimativa de arrecadação com royalties e participações de petróleo e gás caiu bastante: o governo estima R$ 21,52 bilhões — queda de cerca de R$ 3,5 bilhões em relação ao previsto na LDO.

O valor do déficit na LDO era menor: R$ 15,98 bilhões, indicando deterioração nas projeções fiscais.

Fontes de arrecadação e estrutura das despesas

A principal fonte será o ICMS, com previsão de R$ 55,83 bilhões. Há renúncia fiscal estimada em R$ 24,14 bilhões, referente a incentivos e benefícios concedidos pelo Estado.

Entre as despesas de R$ 126,57 bilhões previstas, os maiores valores são para Segurança Pública (R$ 19,15 bi), Saúde (R$ 13,44 bi), Educação (R$ 10,53 bi) e Previdência (R$ 31,14 bi).

Os Poderes terão previsão orçamentária também: Legislativo (Alerj + TCE/RJ) com R$ 2,99 bi; Judiciário com R$ 9,59 bi; Executivo com R$ 108,32 bi; e órgãos autônomos (Ministério Público e Defensoria) com R$ 5,67 bi.

Emendas, macroeconomia e repartição regional

O projeto inclui execução das emendas parlamentares impositivas, conforme Lei Complementar 219/2024. Essas emendas corresponderão a pelo menos 0,37% da receita líquida de impostos, sendo divididas igualmente entre os 70 deputados e com 30% destinadas à saúde e 30% à educação.

Para estimar receitas e despesas, o governo considerou PIB real de 1,70% para 2026 e inflação (IPCA) em 4,5%. Os parâmetros foram baseados no Boletim Focus de 23 de maio de 2025.

Na revisão do PPA, o governo estruturou o planejamento em 40 programas, 205 iniciativas e 1.086 produtos, sendo 654 focados na Região Metropolitana e cerca de 300 para cada uma das demais sete regiões fluminenses. A saber: Noroeste Fluminense; Norte Fluminense; Serrana; Baixadas Litorâneas; Centro-Sul; Médio Paraíba; e Costa Verde.

Fontes: alerj.rj.gov.br