A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em discussão única, nesta quarta‑feira (24/09), o Projeto de Lei 5.339/25, de autoria do Executivo, que reajusta o vencimento‑base da carreira de auditores da Controladoria‑Geral do Estado (CGE). O texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná‑lo ou vetá‑lo.

Novos patamares salariais

Com a proposta, os 12 padrões da carreira receberão vencimentos entre R$ 10.874,48 e R$ 15.942,40. Atualmente, esses valores variam entre R$ 7.779,29 e R$ 10.852,80. O reajuste pretende corrigir defasagens históricas e valorizar a atuação dos auditores no controle interno estadual.

Recursos e impacto orçamentário

O deputado Luiz Paulo (PSD) afirmou que o reajuste não violará o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Para isso, disse ele, o Estado usará receita extra gerada pelo Imposto de Renda dos prestadores de serviço da CGE, estimada em R$ 450 milhões anuais, dos quais cerca de R$ 45 milhões financiarão o aumento, ou seja, aproximadamente 10 % desse montante.

Retenção de servidores e reparação histórica

O presidente da Associação dos Servidores de Controle Interno (Ascierj), Magno Tarcísio de Sá, declarou que o reajuste ajudará a reter auditores concursados, evitando perdas para outros órgãos. Ele lembrou que a categoria reivindicava reparação de quatro anos e que, entre 18 controladorias no país, a CGE era uma das piores remuneradas até então.

Adicional de qualificação

Durante a votação, aprovou‑se emenda que garante gratificação de qualificação: 15 % para pós‑graduação lato sensu, 40 % para mestrado e 100 % para doutorado. O deputado Douglas Gomes (PL) justificou que tal medida incentiva permanência e qualificação contínua dos servidores no serviço público.

Reajustes de outras categorias

Os parlamentares comprometeram‑se a debater recomposição salarial de outras categorias do Executivo em reunião de líderes partidários em outubro. O líder do governo na Alerj, Rodrigo Amorim (União), afirmou que não incluiu outras carreiras no projeto para preservar a técnica legislativa e evitar veto. Ele prometeu diálogo com o Executivo para encaminhar mensagem específica sobre reajuste na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O deputado Flávio Serafini (PSol) retirou seus destaques em troca desse compromisso institucional.