A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em segunda e última votação, o projeto de lei complementar que regulamenta a criação de uma nova divisão armada na Guarda Municipal da capital. A proposta, de autoria do prefeito Eduardo Paes (PSD), recebeu 34 votos favoráveis e 14 contrários. A aprovação ocorreu em meio a protestos de parte da população nas galerias da Casa, com críticas de grupos de oposição, incluindo o PSOL, PT e setores independentes.

A nova divisão armada da Guarda Municipal, agora chamada “Divisão de Elite da GM-Rio – Força Municipal”, foi concebida para atuar em patrulhamento ostensivo e preventivo, com foco na proteção de órgãos públicos e serviços essenciais. A força será composta por 600 vagas, inicialmente destinadas a servidores da própria corporação. As seleções começam em junho e os primeiros agentes devem estar nas ruas no início de 2026.

Emendas Aprovadas e Mudanças Importantes

Durante a votação, o projeto foi modificado com a aprovação de várias emendas. Entre os principais ajustes está a obrigatoriedade de câmeras corporais nos uniformes dos agentes armados, um pedido da bancada do PT. Além disso, foi autorizada a permanência da arma de fogo com os agentes após o expediente, uma emenda de Talita Galhardo (PSDB). A nova divisão também será equipada com tecnologia avançada, como câmeras de vigilância, GPS e rádio com acionamento por voz, garantindo maior integração e monitoramento em tempo real.

O nome da força foi alterado para “Força Municipal”, após a rejeição das sugestões de nomenclatura “Força de Segurança Municipal” e “Força Especial de Segurança”, para evitar conflitos jurídicos com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Objetivo da Força Municipal: Patrulhamento de Áreas Críticas

Com o armamento em mãos, os agentes da nova divisão focarão no patrulhamento de microáreas críticas da cidade, conforme análise de dados criminais. As operações ocorrerão sempre em duplas, a pé ou de moto, com escalas de 12×36. A atuação será restrita a áreas específicas e não incluirá a resposta a chamadas emergenciais, como as do 190 ou 1746, nem investigações criminais.

Apesar do armamento e da criação da força, o projeto ainda recebeu críticas de diferentes setores da Câmara, especialmente por parte da oposição. Para os críticos, o armamento da Guarda Municipal representa uma escalada de militarização da segurança pública, um movimento já contestado por movimentos sociais e partidos de esquerda.

Desafios e Críticas à Medida

A oposição à proposta se concentrou principalmente no PSOL e no PL, que questionaram a regulamentação e os métodos de contratação dos novos agentes armados. Para o líder do PL, Rogério Amorim, o projeto “representa a criação de uma tropa de elite composta por agentes temporários e sem concurso público”. O PSOL também se manifestou contra, destacando os riscos da ampliação do porte de armas e questionando os critérios para o treinamento e o uso das armas pela Guarda Municipal.

Por outro lado, o governo municipal defende que o projeto é essencial diante da falha do estado em fornecer segurança pública eficiente. Márcio Ribeiro (PSD), líder do governo na Câmara, afirmou que a medida visa suprir uma lacuna deixada pelas políticas estaduais e fortalecer a atuação do município na segurança dos cariocas.

O Futuro da Força Municipal

Os agentes da nova divisão passarão por um intenso treinamento de seis meses, com aulas teóricas e práticas para garantir o uso adequado do armamento. O projeto também prevê que os contratos dos agentes tenham duração de um ano, podendo ser prorrogados por até cinco vezes.

De acordo com a prefeitura, a remuneração total dos agentes armados será de cerca de R$ 13 mil mensais, incluindo salários e gratificações por risco e pelo porte de armas. A aprovação da medida é vista por muitos como uma tentativa do prefeito Paes de melhorar a segurança pública na cidade, embora continue gerando intensos debates sobre a militarização e os riscos associados ao aumento do uso de força policial.

Fontes: cnnbrasil.com.br