A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (1º), a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (Pelom 23/2018), que autoriza o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal (GM). A votação ocorreu com um placar de 43 votos a favor e 7 contra, sendo que a única abstenção foi da vereadora Rosa Fernandes (PSD). Todos os votos contrários vieram dos partidos PT e Psol. A decisão foi tomada em primeira discussão, mas a expectativa é de que seja mantida na segunda discussão, que ocorrerá em até 15 dias.

Mudanças no uso de armamento

A proposta, apresentada pelo vereador Dr. Gilberto (Solidariedade) e com apoio do prefeito Eduardo Paes (PSD), prevê que os agentes da GM possam usar armas de fogo em diversas atividades de segurança pública, como policiamento ostensivo, preventivo e comunitário. Além disso, será exigido que os guardas municipais passem por um treinamento específico para o manuseio das armas. A proposta também mantém a autorização para o uso de armas de menor potencial ofensivo, como pistolas de choque e sprays de pimenta.

O vereador Dr. Gilberto explicou que a proposta se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera as guardas municipais como parte do Sistema de Segurança Pública. A decisão, mencionada pelo ministro Alexandre de Moraes, classifica a função das guardas municipais como “atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal”.

“A intenção não é banalizar o uso de armas de fogo, mas promover a igualdade entre as guardas municipais do país e garantir que os profissionais da segurança pública municipal sejam devidamente preparados e capacitados para a sua missão institucional”, afirmou Dr. Gilberto.

Reações e críticas

O tema vem sendo debatido na Câmara desde 2018 e, nas últimas semanas, gerou discussões sobre a criação de uma nova força de segurança no município, que chegou a ser chamada de Força de Segurança Municipal (FSM). No entanto, a versão final da proposta limitou-se apenas à autorização do uso de armas de fogo pelos guardas municipais, sem mudanças significativas na estrutura da corporação.

O vereador Paulo Messina (PL) comemorou a aprovação, classificando a votação como uma vitória para a Casa. “Esse Pelom ser votado hoje é uma vitória dessa Casa”, afirmou Messina.

Por outro lado, o vereador Leonel da Esquerda (PT) expressou sua oposição ao projeto. Em seu discurso, ele declarou: “Estou muito feliz por não participar desse momento histórico, porque a sociedade carioca não merece mais essa política de guerra e de medo”.

O que vem a seguir

O projeto segue agora para uma segunda discussão, onde pode ser modificado ou aprovado definitivamente. A previsão é de que a votação final aconteça dentro de 10 a 15 dias. O tema continua gerando polêmica, com defensores do armamento argumentando sobre a necessidade de dar maior capacidade à Guarda Municipal, enquanto os críticos temem o aumento da violência na cidade.

Fontes: odia.ig.com.br