A Câmara Municipal do Rio de Janeiro retoma nesta terça-feira (1º) a discussão sobre a autorização para a Guarda Municipal portar arma de fogo. A proposta, que será debatida em primeira votação, propõe uma alteração na Lei Orgânica do Município (Pelom 23/2018) para permitir que a Guarda exerça funções de segurança pública com o uso de armamento. A discussão, que envolve tanto a segurança pública quanto os direitos dos cidadãos, promete gerar intensos debates entre vereadores e a sociedade.
Treinamento e Uso de Armas de Menor Potencial
O substitutivo apresentado pelo vereador Dr. Gilberto (SDD) estabelece que o uso de armas de fogo só será autorizado após o treinamento específico dos agentes. Além disso, o texto também abre a possibilidade de uso de armas de menor potencial ofensivo. O objetivo, segundo o parlamentar, é alinhar as funções da Guarda Municipal às de outras forças de segurança do país, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu as guardas municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública.
Decisão do STF Impulsiona o Debate
O debate sobre a atuação armada da Guarda Municipal vem se arrastando desde 2018. No entanto, a discussão ganhou novo impulso após a decisão do STF no julgamento da ADPF 995. O ministro Alexandre de Moraes afirmou que as guardas municipais têm a responsabilidade de prevenir, inibir e coibir crimes ou infrações que ameacem o patrimônio municipal. Esse entendimento contribuiu para a introdução da proposta de armamento da corporação.
Emenda Proposta pelo Vereador Welington Dias
Além do substitutivo de Dr. Gilberto, a Câmara também analisará uma emenda do vereador Welington Dias (PDT), que sugere tornar facultativo o uso de armas de fogo pelos guardas municipais. Caso aprovada, a proposta permitirá que os agentes optem por utilizar apenas equipamentos de menor potencial ofensivo, caso julguem necessário.
Audiência Pública Debate o Tema
O tema foi discutido em uma audiência pública realizada no dia 19 de março pelas Comissões de Segurança Pública e de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor da Câmara Municipal. O encontro contou com a presença de vereadores, representantes do governo, agentes de segurança e membros da sociedade civil. Durante o evento, foram apresentadas diferentes visões sobre os impactos da medida, com a maioria defendendo que o treinamento adequado e o uso responsável das armas são essenciais para garantir a segurança da população.
Conclusão
A proposta de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro continua a ser um tema polêmico, com argumentos favoráveis e contrários à sua implementação. Enquanto o STF já consolidou a Guarda como parte do Sistema de Segurança Pública, as novas medidas propostas buscam equilibrar a segurança com a responsabilidade no uso do armamento. A decisão final caberá à Câmara Municipal, que seguirá com os debates durante a votação de amanhã.
Fontes: g1.globo.com/ diariodorio.com
